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Atos Legais

  1. Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025
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  2. Decreto nº 69.762, de 4 de agosto de 2025
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  3. Deliberação CONSEAS/SP nº 16, de 5 de agosto de 2025
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  4. Portaria CIB/SP nº 09, de 1º de agosto de 2025
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  5. Resolução SEDS nº 32, de 6 de agosto de 2025
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  6. Nota Técnica DAS Nº 10, de 26 de setembro de 2025
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  7. Nota Técnica DAS Nº 11, de 26 de setembro de 2025
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  8. Nota Técnica DAS Nº 12, de 230 de janeiro de 2026
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